PORTARIA N° 003 / 2024 – Município de Recife

PORTARIA N° 003 DE 06 FEVEREIRO DE 2024

(DOM de 08.02.2024)

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V da lei Orgânica do Município do Recife, e

CONSIDERANDO, a necessidade de dar publicidade ao enquadramento dos contribuintes na situação prevista no art. 111, II, “L” da Lei Municipal n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e em atendimento ao disposto no §1° do art. 2° da Instrução Normativa SETRI 01/2018,

RESOLVE:

Art. 1° Os tomadores de serviços relacionados no anexo único desta portaria encontram-se enquadrados na alínea “L”, inciso II do art. 111 da Lei 15.563/91, estando obrigado, em todo exercício de 2024, à retenção do ISSQN na Fonte em relação a todos os serviços que lhes forem prestados.

Art. 2° Esta Portaria tem vigência retroativa a 1° de janeiro de 2024.

MAÍRA FISCHER
Secretária de Finanças