PORTARIA N° 038, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOM de 30.08.2025)
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei Municipal n° 19.397, de 25 de junho de 2025.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 61 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2°, § 2° do Decreto Municipal n° 38.872, de 25 de junho de 2025, que autoriza a prorrogação, por ato da autoridade superior da Secretaria de Finanças-SEFIN, do prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei Municipal n° 19.397, de 25 de junho de 2025,
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2025, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei Municipal n° 19.397, de 25 de junho de 2025.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 29 de agosto de 2025.
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças