PORTARIA N° 037-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Bares e Restaurantes do Estado do Espírito Santo,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor das Empresas de Bares e Restaurantes do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos noart. 22 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de março de 2019.

HEBER VIANA DE RESENDE
Secretário de Estado de Desenvolvimento

ANEXO ÚNICO