PORTARIA N° 016-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 26/09/2017

Altera as Portarias n°s 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 79574106;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2° A Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, fica acrescida do artigo 7°-A com a seguinte redação:

“Art. 7°-A Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I – industriais;

II – importadores;

III – atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV – atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7° do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.” (NR)

Art. 3° A Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016, fica acrescida do artigo 6°-A com a seguinte redação:

“Art. 6°-A Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I – industriais;

II – importadores;

III – atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV – atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7° do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.” (NR)

Art. 4° Fica incluído no artigo 5° da Portaria 43-R, de 27 de dezembro de 2016, o inciso IV com a seguinte redação:

“Art. 5° […]

IV – atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7° do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.” (NR)

Art. 5° Fica descredenciada da condição de substituto tributário, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, a partir de 1° de outubro de 2017, a empresa Lub Oil Lubrificantes Eireli, Inscrição Estadual n° 081.827.90-3.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram.

Vitória, 25 de setembro de 2017.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 016-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 016-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais
(conforme o art. 1°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 016-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)