O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, os grupos de atividades econômicas que estão previstos no art. 1° da Portaria Conjunta SEFIN/PGMR n° 02 de 02 de abril de 2020,
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecida no Anexo Único desta portaria a CNAE correspondente às atividades previstas no art. 1° da Portaria Conjunta SEFIN/PGMR n° 02/2020, que prorroga o prazo para o vencimento do ISSQN.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças
ANEXO ÚNICO
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GRUPO |
CNAE |
DESCRIÇÃO |
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GRUPO 12 |
(TURISMO, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS) |
4929903 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL. |
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4929904 |
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
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5510801 |
HOTÉIS |
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5510802 |
APART-HOTÉIS |
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5510803 |
MOTÉIS |
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5590601 |
ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
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5590602 |
CAMPINGS |
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5590603 |
PENSÕES (ALOJAMENTO) |
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5590699 |
OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
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7911200 |
AGÊNCIAS DE VIAGENS |
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7912100 |
OPERADORES TURÍSTICOS |
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7990200 |
SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
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GRUPO 16 |
(DIVERSÕES PÚBLICAS) |
5914600 ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
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8230002 |
CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
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9001901 |
PRODUÇÃO TEATRAL |
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9001902 |
PRODUÇÃO MUSICAL |
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9001903 |
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA |
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9001904 |
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES |
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9001905 |
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE RODEIOS, VAQUEJADAS E SIMILARES. |
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9001999 |
ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE. |
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9003500 |
GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS. |
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9102301 |
ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES |
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9103100 |
ATIVIDADE DE JARDIM BOTÂNICO, ZOOLÓGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROT AMBIENTAL |
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9200302 |
EXPLORAÇÃO DE APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALOS |
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9311500 |
GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES |
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9319101 |
PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS |
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9319199 |
OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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9321200 |
PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
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9329801 |
DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES |
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9329802 |
EXPLORAÇÃO DE BOLICHES |
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9329803 |
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES |
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9329804 |
EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS |
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9329899 |
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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GRUPO 17 |
(BELEZA E HIGIENE PESSOAL) |
9313100 ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO |
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9602501 |
CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE. |
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9602502 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
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9609205 |
ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS |
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9609206 |
SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING |