PORTARIA N° 012-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor da indústria de Rochas Ornamentais do Estado do Espírito Santo,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor da indústria de Rochas Ornamentais do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 6° e 7° da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020.

Vitória, 31 de janeiro de 2020.

MARCOS KNEIP NAVARRO
Secretário de Estado de Desenvolvimento

ANEXO ÚNICO