PORTARIA N° 009-R, DE 26 DE MAIO DE 2017

DOE de 29/05/2017

Altera as Portarias n° 42-R, de 7 de outubro de 2015 e n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016; o Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015 e o Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 77808592;

RESOLVE:

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2°  O art. 2° da Portaria n° 42-R, de 7 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°  […]

I – a base de cálculo para retenção do imposto – BCR -, relativa à substituição tributária, corresponderá ao montante formado pelo valor da operação praticada pelo contribuinte credenciado na forma desta Portaria, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual da respectiva margem de valor agregado original – MVA – prevista no Anexo V e no Anexo VI, item I, subitens 08 e 15 e item II, subitens 08 e 15 do RICMS/ES

[…]” (NR)

Art. 3°  A Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, fica acrescida do art. 8°-A com a seguinte redação:

“Art. 8°-A Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do Artigo 185, § 7° do RICMS/ES, que comercializam as mercadorias relacionadas nos itens XVI, subitem 5, XXIII do Anexo V do RICMS/ES, ficam autorizados a adquirir essas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto recairá sobre o adquirente. ” (NR)

Art. 4°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com exceção das disposições contidas no artigo 3°, que produzirá efeitos a partir de 1° de abril de 2017.

Vitória, 26 de maio de 2017.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 31-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 de dezembro de 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)