DOE de 06/07/2017
Tornar sem efeito a Portaria GS/SET nº 071/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do crédito presumido nas vendas de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria n° 071/2017-GS/SET, de 03 de julho de 2017, publicada no DOE n° 13.959, de 04/07/2017.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 04 de julho de 2017.
ANDRÉ HORTA MELO
Secretário de Estado da Tributação