PORTARIA GS/SET Nº 004 DE 26 DE JANEIRO DE 2012

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 10, § 9º e 16,§ 4º, II, da Lei n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e nos arts. 81, § 1°, III e 950, do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 46, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações, no Protocolo ICMS 184, de 11 de dezembro de 2009, no Ato Cotepe ICMS nº 53, de 27 de dezembro de 2011, e no art. 903 – D, § 3° do RICMS, aprovado peloDecreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer nos termos das tabelas abaixo, o valor de referência do ICMS, para efeito da cobrança do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas, interestaduais e de importação com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, de acordo com a sistemática prevista no art. 903-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com aplicação a partir do dia 1º de fevereiro de 2012.

§ 1º Na aquisição de trigo em grão nacional, procedente de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme § 1º dacláusula quarta do referido Protocolo, o valor de referência será o constante na tabela 1, conforme alíquota interestadual do Estado de origem.

§ 2º Para se obter o valor do imposto a recolher, deve-se excluir do valor da operação o ICMS destacado e o ICMS do frete (FOB), aplicar o percentual de 33% (trinta e três por cento) e comparar com o valor de referência da tabela 1, prevalecendo, como imposto devido, o de maior valor, inclusive para efeito de cálculo do adicional de 1%.

§ 3º Na falta de descrição do tipo de grão nacional na nota fiscal, será considerado, para esse trigo em grão, valor de referência do Trigo Panificável.

§ 4º Na aquisição de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo procedente do exterior ou de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme § 1º da cláusula quarta do referido Protocolo, o valor de referência será o constante na tabela 2.

§ 5º Para se obter o valor do imposto a recolher, deve-se excluir do valor da operação o ICMS destacado e o ICMS do frete (FOB), aplicar o percentual de 30% (trinta por cento) e comparar com o valor de referência da tabela 2, prevalecendo, como imposto devido, o de maior valor, inclusive para efeito de cálculo do adicional de 1%.

§ 6º Na aquisição de farinha de trigo de contribuinte que não seja filial de indústria moageira de trigo em grão, com origem em estado signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme cláusula nona do referido Protocolo, o ICMS a ser repassado para o Estado destinatário será o constante da tabela 3.

Art. 2º Em relação às embalagens distintas das previstas neste Ato, os valores serão determinados de forma proporcional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 088/11-GS/SET, de 20 de julho de 2011.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal,  26 de janeiro de 2012.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da Tributação