PORTARIA GS/SEMUT N° 04, 15 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 18/01/2016)

Altera o Anexo I da portaria n° 081/2015-GS/SEMUT, estabelecendo novo calendário de vencimentos do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo – TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP para o exercício 2016 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe é conferida e em especial pelo § 2° do artigo 3° do Decreto n° 10.866 de 04 de novembro de 2015,

CONSIDERANDO a alteração da distribuição dos contribuintes entre os grupos de vencimentos, ocasionando a mudança do mês de vencimento do tributo de 2016 em relação a 2015.

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da isonomia e igualdade entre os contribuintes do Grupo I em relação aos demais grupos de vencimento.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, o novo calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo – TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, esta incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, referentes ao exercício de 2016, na forma prevista no Anexo Único desta Portaria

Parágrafo único – o Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo I da portaria n° 081/2015-GS/SEMUT.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES
Secretário Municipal de Tributação

ANEXO ÚNICO