PORTARIA GS/SET N° 023, DE 03 DE ABRIL DE 2018

DOE de 04/04/2018

Altera o Anexo II da Portaria n° 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, para modificar o prazo de pagamento de parcelas do IPVA dos veículos com final de placas 1, 2, 3 e 4, referente ao exercício de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1° do art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas na confecção e envio dos documentos para pagamento do IPVA dos veículos com final de placas 1, 2, 3 e 4, referentes ao exercício de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo II da Portaria n° 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 03 de abril de 2018.

FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DE AMORIM
Secretário de Estado da Tributação
Em Substituição Legal

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 023/2018-GS/SET, DE 03 DE ABRIL DE 2018

ANEXO II DA PORTARIA N° 160/2017-GS/SET, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018
VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS