(DOM de 05/02/2016)
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1° do art. 75 do Decreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,
CONSIDERANDO que a Portaria n° 005/2016/GAB/SEFIN, que instituiu o calendário fiscal de 2016 para os tributos lançados de ofício de 2016 foi publicada somente em 25 de janeiro de 2016,
CONSIDERANDO a publicação da Notificação de Lançamento do Imposto Sobre Serviços sujeitos à tributação fixa em 26 de janeiro de 2016,
CONSIDERANDO a necessidade de garantia do prazo de 30 (trinta) dias para reclamação do lançamento, nos termos do inc. VI do art. 13 da Lei Complementar n° 288, de 28 de novembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado para 29 de fevereiro de 2016 o vencimento da parcela única ou da 1a parcela do Imposto Sobre Serviços sujeitos à tributação fixa, mantidas as datas de vencimento das demais parcelas.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ao 1° dia do mês de fevereiro de 2016.
CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER
Secretário