DOM de 20/12/2016
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE de dezembro/2015 novembro/2016 correspondente a 6,99% e tendo em vista a disposição contida no Decreto n° 1.815, de 28 de dezembro de 2001 c/c art. 340 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Palmas – UFIP, para o exercício de 2017, fica estipulado em R$ 3,12 (três reais e doze centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016.
CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER
Secretário