PORTARIA GAB/SEFIN N° 038, DE 14 DE MARÇO DE 2018

DOM de 16/03/2018

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 da Lei n° 2.299, de 30 de março de 2017, tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1° do art. 75 do Decreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal, tendo em vista a ADIN n° 0002648-96.2018.827.0000, que suspendeu os efeitos doartigo 2°, I, II, III e artigo 4°, caput, incisos I, II, III e IV e Parágrafo único da Lei n° 2.294/2017,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido, para o exercício de 2018, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo – TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP lançados de ofício, que terão os seguintes vencimentos:

I – parcela única ou 1ª parcela, dia 29 de março de 2018;

II – parcela 2, dia 30 de abril de 2018;

III – parcela 3, dia 30 de maio de 2018;

IV – parcela 4, dia 29 de junho de 2018;

V – parcela 5, dia 31 de julho de 2018;

VI – parcela 6, dia 31 de agosto de 2018;

VII – parcela 7, dia 28 de setembro de 2018;

VIII – parcela 8, dia 31 de outubro de 2018;

IX – parcela 9, dia 30 de novembro de 2018;

X – parcela 10, dia 28 de dezembro de 2018.

Gabinete do Secretário de Finanças, aos 14 dias do mês de março de 2018.

CHRISTIAN ZINI AMORIM
Secretário de Finanças