(DOM de 27/12/2012)
A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, com base nas disposições da Lei Complementar n° 107, de 30 de setembro de 2005 e tendo em vista o Calendário Fiscal anexo ao Decreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, TORNA PÚBLICO o lançamento dos seguintes tributos, relativos ao exercício de 2013:
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
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Descrição |
Dt Pqto |
Desconto |
Parcelamento |
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Imóveis Não Edificados |
15/G3/2G13 |
3G% |
Até 10 vezes |
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Imóveis Edificados |
15/G3/2G13 |
3G% |
Até 10 vezes |
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Observações: |
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– a data de pagamento refere-se à parcela única, com desconto, ou à primeira |
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parcela. |
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– cada parcela não poderá ser inferior a 15 UFIP’s |
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– o desconto refere-se ao pagamento à vista. |
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN |
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Descrição |
Dt Pgto |
Desconto |
Parcelamento |
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Autônomos |
31/G1/2G13 |
15% |
12 vezes |
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Observações: |
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– a data de pagamento refere-se à parcela única, com desconto, ou à primeira |
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parcela. |
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– o desconto refere-se ao pagamento à vista. |
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Taxas |
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Descrição |
Dt Pgto |
Desconto |
Parcelamento |
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Coleta de Lixo |
15/G3/2G13 |
3G% |
Até 10 vezes |
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Licença para Funcionamento |
31/G1/2G13 |
– |
Não parcela |
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Observações: |
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– a data de pagamento refere-se à parcela única, com desconto, ou à primeira |
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parcela. |
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-cada parcela não poderá ser inferior a 15 UFIP’s. |
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Contribuição |
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Descrição |
Dt Pgto |
Desconto |
Parcelamento |
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Contribuição para o Custeio da Ilum. |
16/G4/2G13 |
20% |
3 vezes |
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Pública |
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Observações: |
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– a data de pagamento refere-se à parcela única, com desconto, ou à primeira |
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parcela. |
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– o desconto refere-se ao pagamento à vista. |
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NOTAS:
I – Considera-se feita a notificação por edital cinco dias após a sua publicação em jornal de circulação na Capital, em Diário Oficial ou em imprensa oficial, se for o caso.
II – Os Documentos de Arrecadação poderão ser retirados através do site www.palmas.to.gov.br ou nas Agências de Rendas, localizadas na sede da Secretaria de Finanças, à Av. Teotónio Segurado, Conj. 01, Lts. 08/09, 402 Sul e no Shopping da Cidadania, Rua 11, Qd. 31 Lts. 01/07, Taquaralto. Os contribuintes de IPTU, relativos aos imóveis edificados, deverão receber o carnê no próprio domicílio fiscal.
Palmas-TO, 21 de dezembro de 2012.
SECRETARIA DE FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL