O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia em comemoração ao aniversário da Imperatriz Napoletana Teresa Cristina, a mãe dos brasileiros e italianos no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 14 do mês de março.
Art. 2° O Anexo da Lei Estadual n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)
MARÇO
(…)
14 – DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES. LEI N° 7.420 DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Dia Marielle Franco – Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra. LEI N° 8.054 DE 17 DE JULHO DE 2018.
DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA. LEI N° 8.254 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. LEI N° 8.284 DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS. LEI N° 8.490, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
DIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA IMPERATRIZ NAPOLETANA TERESA CRISTINA, A MÃE DOS BRASILEIROS E DOS ITALIANOS NO BRASIL, LEI N° …”
Art. 3° O Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, poderá realizar ações de divulgação da importância histórica da Imperatriz Napoletana Teresa Cristina.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador