LEI N° 18.549, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos privados, no âmbito da cidade do Recife, a inserirem nas placas de atendimento preferencial o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme demonstra o Anexo Único.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput, entende-se por “estabelecimentos privados”:

I – mercados, supermercados e afins;

II – casas lotéricas, bancos e demais instituições financeiras;

III – restaurantes e lanchonetes;

IV – hospitais, clínicas e farmácias;

V – lojas e estabelecimentos comerciais em geral.

Art. 2° O descumprimento desta Lei implicará as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – em caso de reincidência, multa correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigentes ao tempo do fato;

III – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento, na terceira constatação, até que a irregularidade seja devidamente sanada.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 24 de dezembro de 2018

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife