O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Ficam revogadas as Leis Municipais n°s 16.356, de 29 de dezembro de 1997 e 16.380, de 15 de abril de 1998.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 21 de dezembro de 2018
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife