O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fulcro no artigo 2°, inciso I, alínea “b”, do Decreto Municipal n° 57.968, de 7 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam incluídas na tabela do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 9 de maio de 2017, as seguintes correspondências de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com código referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
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CNAE |
Código ISSQN |
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6821-8/02 |
5875 |
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7490-1/04 |
5875 |
Art. 2° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.