O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fundamento no artigo 2°, inciso I, alínea ‘b’, do Decreto Municipal n° 57.968, de 7 de novembro de 2017,
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 9 de maio de 2017.
RESOLVE:
Art. 1° Fica incluída na tabela do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 9 de maio de 2017, a seguinte correspondência de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com código referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
|
CNAE |
Código ISSQN |
|
5911-1/02 |
2496 |
Art. 2° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.