O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescidos ao Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 18 de julho de 2011, os seguintes códigos de serviço:
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Código de Serviço |
Item da Lei 13.701/03 |
DESCRIÇÃO |
Natureza |
Alíquota |
Base de Cálculo |
Período de Apuração |
Data de Vencimento |
Documentos Fiscais (Nota 1) |
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07930 |
11.05 |
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. |
PJ |
2% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
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07931 |
11.05 |
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza (profissional autônomo). |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
FACULTATIVO |
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08479 |
19.01 |
Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados. |
PJ |
2% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08487 |
19.01 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
PJ |
2% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08480 |
19.01 |
Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados (profissional autônomo). |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
FACULTATIVO |
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08488 |
19.01 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (profissional autônomo). |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
FACULTATIVO |
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08482 |
19.01 |
Serviços de apostas online. |
PJ |
2% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08483 |
19.01 |
Serviços de apostas online (profissional autônomo). |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
FACULTATIVO |
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08210 |
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
PJ |
2% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08211 |
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador (profissional autônomo). |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
FACULTATIVO |
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08272 |
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo). |
PJ |
2% |
Preço do ingresso |
Diário |
Pago por antecipação ao pedido de autorização para utilização de ingressos, mediante regime especial |
ingresso |
Art. 2° Fica alterado o campo “Item da Lei 13.701/03” dos seguintes códigos de serviço, integrantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 2011, na seguinte conformidade, permanecendo inalterados os demais campos:
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Código de Serviço |
Item da Lei 13.701/03 |
DESCRIÇÃO |
Natureza |
Alíquota |
Base de Cálculo |
Período de Apuração |
Data de Vencimento |
Documentos Fiscais (Nota 1) Livro Fiscal (Modelo) |
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08044 |
12.04; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.12; 12.14; 12.15; 12.16 |
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Diversões Públicas, prestado por profissional autônomo. |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao de incidência |
FACULTATIVO |
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08273 |
12.02; 12.04; 12.06; 12.07; 12.08; 12.10; 12.15; 12.16 |
Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo. |
PJ |
5% (NOTA 8) |
Preço do ingresso |
Diário |
Pago por antecipação ao pedido de autorização para utilização de ingressos, mediante regime especial |
ingresso |
Art. 3° Ficam acrescidas as descrições dos serviços tomados de terceiros abrangidos pelos seguintes códigos de serviço, integrantes do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 2011, permanecendo inalterados os demais campos:
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Código de Serviço Tomado de Terceiros |
Descrição dos Códigos de Serviços Tomados de Terceiros |
Alíquota |
Base de Cálculo |
Período de Apuração |
Data de Vencimento |
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09679 (nota 7) |
Serviços tomados do grupo Guarda e Locação. |
2% |
Preço do serviço |
mensal |
Dia 10 do Mês seguinte ao de Incidência |
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……………………………………………………………… – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza (profissional autônomo). …………………………………………………………….. |
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09652 |
Serviços tomados do grupo Diversões Públicas. |
2% |
Preço do serviço |
mensal |
Dia 10 do Mês seguinte ao de Incidência |
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……………………………………………………………… – Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados. – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. – Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados (profissional autônomo). – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (profissional autônomo). – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador (profissional autônomo). – Serviços de apostas online. – Serviços de apostas online (profissional autônomo). – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo). …………………………………………………………….. |
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Art. 4° Ficam excluídas do campo “Descrição dos Códigos de Serviços Tomados de Terceiros” do código 09660 do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 2011, as seguintes descrições:
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Código de Serviço Tomado de Terceiros |
Descrição dos Códigos de Serviços Tomados de Terceiros |
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09660 |
Serviços tomados do grupo Diversões Públicas. |
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– Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados. – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
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Art. 5° Ficam encerrados, a partir de 01 de fevereiro de 2023, os códigos de serviço 08206, 08478, 08486, constantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 2011.
Art. 6° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2023.