INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 014, DE 01 DE JUNHO DE 2017

DOE de 05/06/2017

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital – EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1° Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante no Anexo Único da Instrução Normativa N° 005/2012/GAB/CRE:

I – o Código de Ajuste adiante enumerado à Tabela 5.3 – Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal, Anexo II:

‘

”

II – o item 36:

36. ICMS RECOLHIMENTO ANTECIPADO (ÁLCOOL HIDRATADO)

As notas fiscais de entrada de álcool hidratado em que houver antecipação do recolhimento do ICMS conforme protocolo ICMS 17/2004, devem ser escrituradas da seguinte forma:

C100 – Escriturar a nota fiscal normalmente com o valor do ICMS (fidelidade ao documento fiscal)

C170 – Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: ICMS RECOLHIMENTO ANTECIPADO – ÁLCOOL HIDRATADO – VALOR A CRÉDITO)

C197 – Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO00000003 deverá ser somada ao campo 07 – VL_AJ_CREDITOS do registro E110.

*** O respectivo documento de arrecadação (GNRE) deverá ser informado no registro C112.

Art. 2° Passa a vigorar, com a seguinte redação, o item 20 adiante enumerado ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante no Anexo Único da Instrução Normativa N° 005/2012/GAB/CRE:

“20. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ITEM 39 – TABELA I – ANEXO II DO RICMS

“As notas fiscais referentes às operações de entrada com a redução de base de cálculo constante no item 39, tabela I do anexo II, devem ser escrituradas da seguinte maneira:

C100 – Escriturar a nota fiscal normalmente, sem o valor do ICMS (fidelidade ao documento fiscal)

C170 – Escriturar os itens normalmente conforme orientações do guia prático.

C190 – Escriturar normalmente conforme orientações do guia prático.

C195 – Criar um registro C195 com uma observação do lançamento. (Ex: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ITEM 39 – TABELA I – ANEXO II DO RICMS)

C197 – Criar somente um registro para cada documento fiscal, preenchendo da seguinte forma:

A soma do campo VL_ICMS dos registros C197 com código de ajuste RO40000003 deverá ser somada ao campo 04 – VL_TOTAL_AJ_DÉBITOS do registro E110.”.(NR).

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2017.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual