DOE de 05/07/2018
Altera dispositivos das Instruções Normativas adiante enumeradas, como forma de adaptar ao novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a publicação do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018,
DETERMINA
Art. 1° Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados das seguintes Instruções Normativas:
I – a ementa constante no Anexo I da Instrução Normativa n° 019/2017/GAB/CRE:
“TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS ADIANTE ESPECIFICADA, PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 3° DA LEI N° 2.030, DE 10 DE MARÇO DE 2009; E SUSPENSÃO DA SUJEIÇÃO AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO, CONFORME PREVISTO NO INCISO XXIII DO ARTIGO 2° DO ANEXO VIII DO RICMS/RO, APROVADO PELO DECRETO n° 22.721, DE 05 DE ABRIL DE 2018.”(NR);
II – a cláusula segunda do Anexo I da Instrução Normativa n° 019/2017/GAB/CRE:
“Cláusula Segunda – A ACORDANTE declara-se optante pela suspensão da sujeição ao lançamento e cobrança do imposto devido pelas operações interestaduais de entrada de mercadorias, nos termos do inciso XXIII do artigo 2° do Anexo VIII do RICMS/RO.”(NR);
III – a ementa constante no Anexo II da Instrução Normativa n° 019/2017/GAB/CRE:
“TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS ADIANTE ESPECIFICADA PARA DISPENSA DO PAGAMENTO DO ICMS REFERENTE À DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS INDUSTRIAIS UTILIZADAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CONFORME BENEFÍCIO PREVISTO NO INCISO VI DO § 1° DO ARTIGO 9° DO ANEXO VIII DO RICMS/RO, APROVADO PELO DECRETO n° 22.721, DE 05 DE ABRIL DE 2018.”(NR);
IV – a cláusula primeira do Anexo II da Instrução Normativa n° 019/2017/GAB/CRE:
“Cláusula primeira – Fica a ACORDANTE dispensada do pagamento do ICMS referente à diferença de alíquotas nas aquisições interestaduais de insumos e matérias-primas industriais para utilização no processo de industrialização, conforme benefício previsto no inciso VI do § 1° do artigo 9° do Anexo VIII do RICMS/RO.”(NR);
V – o considerando constante na Instrução Normativa n° 005/2012/GAB/CRE:
“CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os casos específi cos da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado de Rondônia;
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2018.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadua