INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 061, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 1° Passa a vigorar, com a seguinte redação, o Anexo Único constante na Instrução Normativa n° 017/2015/GAB/CRE:

“ANEXO ÚNICO

ATO CONCESSÓRIO N° _______________________

A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA, neste ato representada pelo Coordenador Geral da Receita Estadual, considerando o parágrafo único do artigo 6° da Instrução Normativa n. 017/2015 de 10 de novembro de 2015, bem como o parágrafo único do artigo 73 do Decreto n. 9.963 de 29 de maio de 2002,concede a dispensa dos créditos tributários de IPVA relativos a veículos arrematados no leilão n°____, realizado no dia___________ pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, tendo em vista que os recursos auferidos no leilão dos veículos a seguir relacionados foram insuficientes para quitação integral do imposto.

LEILÃO

DATA DA REALIZAÇÃO

N° PLACA

N° RENAVAN

VALOR TOTAL DE DÉBITOS IPVA

VALOR DA ARREMATAÇÃO

VALOR IPVA DISPENSADO

“

Porto Velho, 03 de dezembro de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 061, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o Anexo único da Instrução Normativa n° 017/2015/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos a serem observados para a concessão de anistia e remissão dos créditos tributários relacionados com o IPVA de veículos leiloados pelo DETRAN/RO.