INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 012 / 2025 – RO

Instrução Normativa GAB/CRE n° 012, de 28 de fevereiro de 2025

(DOE de 10.03.2025)

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa n° 40/2023/GAB/CRE, que “Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina”.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a higidez do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina;

DETERMINA:

Art. 1° Os §§ 1°, 3° e 5° do art. 11 da Instrução Normativa n° 40/2023/GAB/CRE, de 21 de julho de 2023, passam avigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. ……………………………………………

• 1°O servidor da SEFIN fará o acompanhamento de medição de tanque e a posterior verificação da descarga completa do combustível.

…………………………………………………………

• 3°Finalizada a descarga completa do combustível, o servidor da SEFIN deverá:

…………………………………………………………..

• 5°No retorno do veículo de transporte de combustíveis do município de Guajará-Mirim, em trânsito pelo Posto Fiscal do lata, será verificada a presença de combustíveis nos reservatórios, caso os lacres colocados pelo Fisco estejam rompidos, violados, danificados ou deslocados, sem prejuízo do disposto no § 6° deste artigo.” (NR)

Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos adiante à Instrução Normativa n° 40/2023/GAB/CRE, de 21 de julho de 2023, com as seguintes redações:

I – os incisos I e II ao § 3° e o § 6° ao art. 11:

“Art. 11. ………………………………………….

……………………………………………………….

• 3°…………………………………………………

I – lavrar e assinar o Termo de Descarga, previsto no Anexo II desta Instrução, entregando uma via do documento ao posto revendedor varejista; e

II – lacrar os compartimentos de entrada e saída, bocas de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais do caminhão tanque.

……………………………………………………….

• 6°Caso haja o rompimento, a violação, a danificação ou o deslocamento dos lacres colocados pelo Fisco, aplicar-seão as penalidades previstas noitem 5 da alínea “e” do inciso VII e alínea “c” do inciso XVI, ambos do art. 77 da Lei n° 688/1996.”

II – o campo “Número de Série do(s) Lacre(s)” no Termo de Descarga, previsto no Anexo II:

ANEXO II

PRIMEIRA

GUAJARÁ-MIRIM

TERMO DE DESCARGA N° _______________________

Emitente:

Destinatário:

Transportador:

CARACTERÍSTICAS DAS MERCADORIAS

De conformidade com o disposto na Nota 12 do Item 21 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto 22.721/2018, realizamos o acompanhamento da descarga do combustível no estabelecimento do destinatário.

Foram registrados os seguintes volumes no tanque do destinatário:

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 28 de fevereiro de 2025.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual