DECRETO N° 8.428, DE 06 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 12/08/2015

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Góias – RCTE-.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar n° 024 , de 7 de janeiro de 1975, nos Convênios ICMS 125/2014, 134/2014, 135/2014, nos Protocolos ICMS 073/2014, 102/2014, 103/2014, 104/2014 e 109/2014, nos Ajustes SINIEF 20/2014, 21/2014 e 23/2014 e tendo em vista o que consta do Processo n° 201500013001787,

Decreta:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 167-Q. …..

…..

XVI – Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização.

…..

5° O registro de eventos de que trata o inciso II do § 4° deve ser feito nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, nos seguinte prazos, devendo ainda ser observado o disposto no § 6°:

6° A obrigatoriedade de que trata o § 5° deve ser observada na entrada de mercadoria constantes em NF-e que:

I – exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis;

II – acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportados a granel;

III – seja destinada a estabelecimento distribuidor ou atacadista que realize operações com:

a) cigarro;

b) bebida alcoólica, inclusive cerveja e chope;

c) refrigerante e água mineral. (NR)

…..

Art. 248-B. …..

…..

1° O MDF-e, também, deve ser emitido quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de nova mercadoria ou documento fiscal.

….. (NR)

Art. 248-J. O MDF-e deve ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma unidade federada de descarregamento, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula décima quarta).

….. (NR)

Art. 248-M. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se ‘Evento do MDF-e’ (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula décima segunda-A).

1° Os eventos relacionados a um MDF-e são:

I – Cancelamento;

II – Encerramento;

III – Inclusão de Motorista;

IV – Registro de Passagem.

2° Os eventos devem ser registrados:

I – pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II – por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte. (NR)

Art. 248-N. O emitente do MDF-e deve registrar a ocorrência dos seguintes eventos (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula décima segunda-B):

I – Cancelamento de MDF-e;

II – Encerramento do MDF-e;

III – Inclusão de Motorista. (NR)

Art. 248-O. Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deve ser registrado o evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula décima quarta-A).

Parágrafo único. Incluído o motorista, a administração tributária que autorizou o evento deve disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

….. (NR)

ANEXO VIII DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (art. 43, II)

Art. 34. …..

…..

II – …..

…..

j) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação, exceto Bahia, na remessa de acumulador elétrico, pilha e bateria elétricas destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICM 18/1985 e ICMS 27/2001);

….. (NR)

APÊNDICE II SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO (Anexo VIII, art. 32, § 1°, inciso II)

…..

XIV – PEÇA, PARTE, COMPONENTE, ACESSÓRIO E DEMAIS PRODUTOS, ESPECIFICAMENTE PARA USO AUTOMOTIVO

…..

Os IVA correspondentes a este inciso são:

a) na operação interna:

1. 36,56% tratando-se de:

…..

2. 71,78% nos demais casos;

b) …..

1. …..

1.1 quando se tratar de saída de estabelecimento de fabricante de veículo automotor, inclusive de estabelecimento a ele equiparado, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° da Lei federal n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, ou de saída de estabelecimento de fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade ….. 53,01%

1.2. nos demais casos ….. 92,47%

2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo:

2.1. quando se tratar de saída de estabelecimento de fabricante de veículo automotor, inclusive de estabelecimento a ele equiparado, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° da Lei federal n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, ou de saída de estabelecimento de fabricante de veículo, máquina e equipamento agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade ….. 44,78%

2.2. nos demais casos ….. 82,12%

….. (NR)

ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)

…..

Art. 6° …..

…..

CXLVII – o valor cobrado a título de gorjeta, quando do fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares e desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor da conta, nela incluído o valor da gorjeta (Convênio ICMS 125/2011 ).

….. (NR)

Art. 7° …..

…..

1° As isenções previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:

INCISO	ATO	DATA LIMITE
I	CV ICMS 24/1989	31.05.2015
II	CV ICMS 104/1989	31.05.2015
III	CV ICMS 03/1990	31.05.2015
IV	CV ICMS 38/1991	31.05.2015
V	CV ICMS 41/1991	31.05.2015
VI	CV ICMS 60/1991	REVOGADO
VII	CV ICMS 20/1992	31.05.2015
VIII	CV ICMS 78/1992	31.05.2015
IX	CV ICMS 123/1992	31.05.2015
X	CV ICMS 29/1993	31.05.2015
XI	CV ICMS 31/1993	REVOGADO
XII	CV ICMS 55/1993	REVOGADO
XIII	CV ICMS 108/1993	REVOGADO
XIV	CV ICMS 38/2012	31.05.2015
XV	CV ICMS 42/1995	31.05.2015
XVI	CV ICMS 63/1995	REVOGADO
XVII	CV ICMS 82/1995	31.05.2015
XVIII	CV ICMS 62/1996	REVOGADO
XIX	CV ICMS 94/1996	REVOGADO
XX	CV ICMS 2/1997	REVOGADO
XXI	CV ICMS 75/1997	31.05.2015
XXII	CV ICMS 38/2001	30.11.2015, relativamente à saída de veículo promovida por industrial 31.12.2015, relativamente à saída de veículo promovida por concessionária
XXIII	CV ICMS 84/1997	31.05.2015
XXIV	CV ICMS 116/1998	30.04.2016
XXV	CV ICMS 100/1997	31.05.2015
XXVI	CV ICMS 101/1997	31.12.2021
XXVII	CV ICMS 123/1997	31.05.2015
XXVIII	CV ICMS 53/1991 CV ICMS 26/1998	REVOGADO
XXIX	CV ICMS 38/1998	REVOGADO
XXX	CV ICMS 47/1998	31.05.2015
XXXI	CV ICMS 57/1998	31.05.2015
XXXII	CV ICMS 1/1999	30.04.2016
XXXIII	CV ICMS 95/1998	30.04.2016
XXXIV	CV ICMS 27/2001	REVOGADO
XXXV	CV ICMS 140/2001	31.05.2015
XXXVI	CV ICMS 25/2002	REVOGADO
XXXVII	CV ICMS 87/2002	31.05.2015
XXXVIII	CV ICMS 117/2002	31.05.2015
XXXIX	CV ICMS 14/2003	31.05.2015
XL	CV ICMS 18/2003	31.05.2015
XLI	CV ICMS 04/2004	31.05.2015
XLII	CV ICMS 15/2004	31.05.2015
XLIII	CV ICMS 62/2003	31.05.2015
XLIV	CV ICMS 32/2005	31.05.2015
XLV	CV ICMS 79/2005	31.05.2015
XLVI	CV ICMS 03/2006	31.05.2015
XLVII	CV ICMS 19/2006	31.05.2015
XLVIII	CV ICMS 30/2006	31.05.2015
XLIX	Dec. n° 6.634/2007	REVOGADO
L	CV ICMS 133/2006	31.05.2015
LI	CV ICMS 09/2007	31.05.2015
LII	CV ICMS 10/2007	31.05.2015
LIII	CV ICMS 23/2007	31.05.2015
LIV	CV ICMS 53/2007	31.05.2015
LV	Dec. n° 6.659/2007	REVOGADO
LVI	CV ICMS 147/2007	31.12.2015
LVII	Dec. n° 6.755/2008	REVOGADO
LVIII	CV ICMS 108/2008	31.05.2015
LIX	CV ICMS 26/2009	31.05.2015
LX	CV ICMS 73/2010	31.05.2015
LXI	CV ICMS 89/2010	31.05.2015
LXII	CV ICMS 89/2010	31.05.2015
LXIII	CV ICMS 106/2010	31.05.2015
LXIV	Dec. n° 7.451/2010	REVOGADO

….. (NR)

Art. 9°…..

…..

1° As reduções de base de cálculo previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:

INCISO	ATO	DATA LIMITE
I	CV ICMS 52/1991	31.05.2015
II	CV ICMS 60/1991	REVOGADO
III	CV ICMS 75/1991	31.05.2015
IV	CV ICMS 55/1992	REVOGADO
V	CV ICMS 50/1993	31.05.2015
VI	CV ICMS 39/1997	REVOGADO
VII	CV ICMS 100/1997	31.05.2015
VIII	CV ICMS 100/1997	31.05.2015
IX	CV ICMS 100/1997	31.05.2015
X	CV ICMS 100/1997	REVOGADO
XI	CV ICMS 129/1997	REVOGADO
XII	Dec. n° 5.884/2003	REVOGADO
XIII	Dec. n° 5.215/2000	REVOGADO
XIV	CV ICMS 58/2000	REVOGADO
XV	CV ICMS 78/2001	REVOGADO
XVI	CV ICMS 121/2001	REVOGADO
XVII	CV ICMS 122/2001	REVOGADO
XVIII	CV ICMS 71/2002	REVOGADO
XIX	CV ICMS 127/2002	REVOGADO
XX	CV ICMS 133/2002	31.05.2015
XXI	CV ICMS 136/2002	REVOGADO
XXII	CV ICMS 153/2002	REVOGADO
XXIII	Dec. n° 8.290/2014	31.12.2015
XXIV	Dec. n° 6.153/2005	REVOGADO
XXV	CV ICMS 153/2004	31.05.2015
XXVI	Dec. n° 8.290/2014	31.12.2015
XXVII	Dec. n° 8.290/2014	31.12.2015
XXVIII	Dec. n° 8.290/2014	31.12.2015
XXIX	CV ICMS 113/2006	31.05.2015
XXX	Dec. n° 8.290/2014	31.12.2015
XXXI	CV ICMS 134/2008	31.05.2015
XXXII	CV ICMS 16/2010	31.05.2015
XXXIII	CV ICMS 61/2012	31.07.2015

….. (NR)

3° O benefício previsto no inciso III do caput deste artigo aplica-se às empresas goianas, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes de Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – e no Cadastro de Contribuinte do Estado – CCE (Convênio ICMS 75/1991 , cláusula primeira, §§ 2° e 3°; e Ato COTEPE n° 1/2008):

….. (NR)

Art. 12. …..

…..

4° Os créditos outorgados previstos neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:

INCISO	ATO	DATA LIMITE
I	CV ICMS 23/1990	31.05.2015
II	Dec. n° 6.592/2007	REVOGADO
III	Dec. n° 6.541/2006	REVOGADO
IV	Dec. n° 6.769/2008	REVOGADO
V	Dec. n° 6.686/2006	REVOGADO
VI	CV ICMS 08/2003	31.05.2015
VII	Dec. n° 7.078/1999	REVOGADO
VIII	Dec. n° 8.309/2015	31.08.2015

….. (NR)

ANEXO XII DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

…..

Art. 115. Na exportação de chassi de caminhão fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, em trânsito, por conta e ordem do importador, diretamente para a indústria de carroceria localizada nos Estados de Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que, além de ser observadas as demais normas deste Capítulo (Protocolos ICMS 19/1996, cláusula primeira, e 42/2002):

….. (NR)

Art. 123. …..

I – mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no campo “Informações Complementares”, a seguinte indicação: “ocorrendo alienação do veículo antes de dd/mm/aaaa (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deve ser recolhido o ICMS com base no art. 122 deste Anexo, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ ……………………;

….. (NR)

Art. 2° Fica convalidada a utilização do benefício fiscal previsto no inciso III do art. 9° do Anexo IX, nas operações realizadas por empresas relacionadas em Ato COTEPE, até 1° de fevereiro de 2015, com produtos não listados no referido dispositivo (Convênio ICMS 125/2014 , cláusula segunda).

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do RCTE:

I – do Anexo VIII:

a) o item 2 da alínea “g” do inciso X do 6° do art. 32;

b) a alínea “b” do inciso II do 34;

c) os produtos constantes dos códigos 2515.00.00 e 2713 relacionados no item 5 do inciso VII do Apêndice II.

II – do Anexo IX:

a) o inciso LXV e os incisos XII, XVIII, XIX e XX do 1°, todos do art. 7°;

b) os incisos XII, XIV e XV do 1° do art. 9°;

c) os incisos IX e X do 4° do art. 12;

d) os incisos I a III do 3° do art. 9° do Anexo IX do RCTE.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto n° 4.852/1997 – RCTE -, a partir de:

I – 1° de outubro de 2014, quanto ao art. 115 do Anexo XII;

II – 1° de janeiro de 2015, quanto ao art. 34 do Anexo VIII;

III – 1° de fevereiro de 2015, quanto:

a) ao inciso XVI do 167-Q;

b) ao 1° do art. 248-B, ao caput do 248-J, e aos arts. 248-M, 248-N e 248-O;

c) ao 3° do art. 9° do Anexo IX;

d) ao inciso I do 123 do Anexo XII;

e) ao inciso I e alínea “d” do inciso II, todos do art. 3° deste Decreto;

IV – 1° de abril de 2015, quanto ao inciso XIV do Apêndice II do Anexo VIII;

V – 1° de agosto de 2015, quanto aos §§ 5° e 6° do art. 167-Q.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de agosto de 2015, 127° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa