DECRETO N° 685 / 2024 – SE

DECRETO N° 685 DE 10 DE MAIO DE 2024

(DOE de 13.05.2024)

Dispensa a emissão de documento fiscal nas operações e nas prestações de serviço de transporte relativas às remessas de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 9.156,de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o disposto no processo eletrônico n° 7863/2024-PRO.ADM. SEFAZ: e

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF n° 9, de 7 de maio de 2024.

DECRETA:

Art. 1° Fica dispensada a emissão de documento fiscal nas. operações e nas prestações de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência às vítimas de calamidade pública em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, desde que:

I – esteja acompanhada da declaração de conteúdo conforme Anexo Único deste Decreto:

II – seja destinada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e as entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O contribuinte que remeter mercadorias próprias deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica NF-ecom Código Fiscal de Operações e de Prestações CFOP 5.910 ou 6.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde), conforme o caso.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 07 de maio de 2024 até o dia 30 de junho de 2024.

Aracaju, 10 de maio de 2024; 203° da Independência e 136° da República.

FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO

JORGE ARAÚJO FILHO
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

LAÉRCIO MARQUES DA AFONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES
Secretário Especial de Governo

ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO