DECRETO N° 6.450-R, DE 22 DE JUNHO DE 2026
(DOE de 23.06.2026)
Altera o Decreto n° 6.441-R, de 16 de junho de 2026, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e
considerando o processo n° 2026- 52K3;
DECRETA:
Art. 1° O art. 3° do Decreto n° 6.441-R, de 16 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 1° de julho de 2026.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de junho de 2026, 205° da Independência, 138° da República e 492° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado