DECRETO N° 562 / 2024 – SE

DECRETO N° 562, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 16.01.2024)

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico n° 165/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 , da Lei n° 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO os Convênios ICMS n°s 156/2023, 193/2023, 199/2023 e 208/2023,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o “caput”, alterado e renumerado o parágrafo único para § 1° e acrescentado o § 2°, todos do art. 484-A; alterado o “caput” do art. 484-B; alterado o inciso XVII, do “caput” do art. 681; acrescentado o art. 798-B e o parágrafo único a este mesmo artigo; acrescentados os subitens 273 e 274, ao Item 34, da Tabela II, do Anexo I e alterados os subitens 14.19 e 17, do Item 5, do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 484-A. A submissão ao regime especial previsto nesta Seção obriga à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada. (Convênios ICMS 41/2006 e 156/2023).

§ 1° Quando solicitadas pelo fisco deste Estado, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar, em meio magnético ou eletrônico, livro razão auxiliar a que se refere o “caput” deste artigo e os respectivos documentos que comprovam os lançamentos nele efetuados, inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal e livro contábil diário e seus auxiliares, no prazo e forma definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda ou em até 15 (quinze) dias nos casos de notificação.

§ 2° A fiscalização tributária poderá solicitar os livros, documentos e informações referenciados no § 1°, relativos aos fatos geradores que não tenham sido simultaneamente atingidos pelos prazos decadencial e prescricional.” (NR)

“Art. 484-B. Quando solicitadas pelo fisco, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar livro razão auxiliar, referente aos períodos anteriores à 03.10.2023, contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada, acompanhado dos respectivos documentos que comprovam os lançamentos nele efetuados, inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal e livro contábil diário e seus auxiliares. (Conv. ICMS 156/2023).”

“Art. 681. …..

…..

XVII – ao remetente localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins, em relação às operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes, classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.063.00 e 21.064.00, relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018 , destinadas a contribuinte localizado neste Estado (Conv. ICMS 213/2017, 45/2019, 24/2020, 51/2022, 04/2023 e 208/2023);

….. “(NR)

“Art. 798-B. O prazo para resposta à notificação efetuada pelos funcionários do Fisco será de 30 dias, caso não haja prazo específico disposto na legislação tributária.

Parágrafo único. Para o contribuinte enquadrado na categoria “ouro” do Programa de Conformidade Tributária – “Amigo da Gente”, instituído pela Lei n° 9.242 , de 20 de julho de 2023, o prazo disposto no “caput” será contado em dobro.”

“ANEXO I
DAS ISENÇÕES

…..

TABELA II
ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

…..

ITEM 1. …..

…..

ITEM 34. ..…

…..(NR)”

“ANEXO II DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

…..

ITEM 1. …..

…..

ITEM 5. ..…

….. “(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir e 1° de dezembro de 2023, exceto em relação às seguintes alterações e acréscimos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 , de 10 de dezembro de 2002:

I – no inciso XVII, do art. 681, que produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023;

II – no Item 5, do Anexo II, que produzirão efeitos a partir de 1° de julho de 2024;

III – alterações propostas no Item 34, da Tabela II, do Anexo I, que produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Aracaju, 15 de janeiro de 2024; 203° da Independência e 136° da República.

FÁBIO MITIDIERI
Governador do Estado

JORGE ARAUJO FILHO
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

LAÉRCIO MARQUES DA AFONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES
Secretário Especial de Governo