DECRETO N° 412 / 2023 – SE

DECRETO N° 412, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

(DOE de 11.09.2023)

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Item 34, da Tabela II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em consonância com a Lei n° 9.156, de 08 de janeiro 2023, e, ainda, de acordo com o teor do processo eletrônico n° 3870/2023-PRO.ADM.-SEFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS;

CONSIDERANDO os Convênios ICMS n° 97/2021, 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022, 103/2022, 141/2022, 180/2022, 42/2023 e 92/2023, que alteraram o Convênio ICMS n° 87, de 05 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

DECRETA:

Art. 1° Ficam acrescentados os subitens 236 a 272 e alterados os subitens 20, 36, 55, 67, 77, 82, 86, 92, 96, 135, 162, 165, 211, 232, 233, 234, 235, todos do Item 34, da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Ficam revogados os subitens 44, 53, 66 e 99 do Item 34, da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS n° 141/2022).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à alteração promovida no subitem 36 e ao acréscimo dos subitens 271 e 272, do Item 34, da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que produz efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2024.

Aracaju, 06 de setembro de 2023; 202° da Independência e 135° da República.

FÁBIO MITIDIERI
Governador do Estado

JORGE ARAÚJO FILHO
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

SARAH TARSILA ARAÚJO ANDREOZZI
Secretária de Estado da Fazenda

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES
Secretário Especial de Governo

ANEXO ÚNICO

“DECRETO N° 21.400 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002

…….

ANEXO I DAS ISENÇÕES
TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

…….

ITEM 34. …

……. “(NR)