DECRETO N° 39.321, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 23.08.2024)
Revoga o Decreto n° 39.315, de 20 de agosto de 2024, que alterou dispositivos do Decreto n° 21.873, de 30 de janeiro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto no 39.315, de 20 de agosto de 2024, fica revogado.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de agosto de 2024.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE AGOSTO DE 2024, 203° DA INDEPENDÊNCIA E 136° DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil