DECRETO N° 39.110, DE 11 DE ABRIL DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e tendo em vista os Convênios ICMS 01/19, 02/19, 03/19 e 06/19,

DECRETA:

Art. 1° O art. 5° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I – com nova redação dada à alínea “a” do inciso III do § 39:

“a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 03/19);”;

II – acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) subitens 3.8 a 3.12 ao item 3 da alínea “a” do inciso XXII (Convênio ICMS 01/19):

“3.8 – Enfurvitida – T – 20, 3004.90.68;

3.9 – Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

3.10 – Raltegravir, 3004.90.79;

3.11- Tipranavir, 3004.90.79;

3.12- Maraviroque,3004.90.69.”;

b) subitens 2.10 a 2.14 ao item 2 da alínea “b” do inciso XXII (Convênio ICMS 01/19):

“2.10 – Enfurvitida – T – 20, 3004.90.68;

2.11 – Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

2.12 – Raltegravir, 3004.90.79;

2.13 – Tipranavir, 3004.90.79;

2.14 – Maraviroque, 3004.90.69.”;

c) inciso XCIV ao “caput”:

“XCIV – as saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica, observado o § 52 deste artigo (Convênio ICMS 06/19).”;

d) § 52:

“§ 52. Para efeitos do disposto no inciso XCIV do “caput” deste artigo, considera-se biogás, o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, proveniente de aterros sanitários e que seja composto majoritariamente de metano (Convênio ICMS 06/19).”.

Art. 2° O Anexo 105 – Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I – com nova redação dada aos itens 174, 185, 187 e 195 (Convênio ICMS 02/19):

II – acrescido do item 197, com a seguinte redação (Convênio ICMS 02/19):

Art. 3° Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas seguintes disposições do art. 1° deste Decreto:

I – no inciso I, no período de 1° de março de 2018 até a data de início de vigência deste Decreto (Convênio ICMS 03/19);

II – nas alíneas “a” e “b” do inciso II, no período de 1° de abril de 2019 até a data da publicação deste Decreto (Convênio ICMS 01/19);

III – nas alíneas “c” e “d” do inciso II, no período de 1° de abril de 2019 até a data da publicação deste Decreto (Convênio ICMS 06/19).

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I – ao art. 2°, a partir de 1° de junho de 2019;

II – aos demais dispositivos, a partir desta publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de abril de 2019; 131° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador