DECRETO N° 37.761, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

DOE de 02/11/2017

Altera o Decreto n° 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deﬁciência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1° O Anexo II do Decreto n° 33.616, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 132/17).

Art. 2° Fica revogado o inciso I do § 3° do art. 4° do Decreto n° 33.616, de 14 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 132/17).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de outubro de 2017; 129° da Proclamação da República.

RICARDO VIERA COUTINHO
Governador

“ANEXO II
DO DECRETO N° 33.316, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

LAUDO DE AVALIAÇÃO\| DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL
Serviço Médico/Unidade de Saúde:_______________					Data:__/__/__
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento: / /	Sexo: Masculino Feminino
Identidade n°	Órgão Emissor:				UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante Legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade:	CEP:				UF:
Fone:	Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Tipo de Deficiência			Código Internacional de Doenças – CID-10 (Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)
Deficiência FÍSICA () Deficiência VISUAL () *observar as instruções deste anexo. OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.			Descrição Detalhada da Deficiência
Nome: _____________ Endereço: ___________		_________________ Assinatura Carimbo e registro do CRM		UNIDADE EMISSORA DO LAUDO Identificação:__________ CNPJ:________________ Nome e CPF do responsável: _____________________ ______________________ Assinatura do responsável