DECRETO N° 36.733, DE 31 DE MAIO DE 2016

(DOE de 01/06/2016)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o art. 130:

“Art. 130. A Ficha de Inscrição do Contribuinte – FIC deverá ser entregue pela repartição ﬁ scal ou emitida por meio do sítio da Secretaria de Estado da Receita na Internet após o cadastramento da inscrição estadual ou atualização dos dados cadastrais.”;

II – o art. 132:

“Art. 132. Permanecerá o mesmo número de inscrição estadual em qualquer alteração cadastral, desde que seja mantido o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.”;

III – a seção IV do Capítulo II do Título IV do Livro Primeiro:

“Seção IV

Da Baixa da Inscrição Estadual”;

IV – o art. 137:

“Art. 137. O contribuinte deverá solicitar a baixa da sua inscrição, com a devida anotação no competente órgão de registro, quando ocorrer:

I – o encerramento das suas atividades;

II – a exclusão de todas as atividades econômicas sujeitas ao ICMS;

III – a mudança de endereço para outra unidade da Federação.”;

V – o art. 138:

“Art. 138. A baixa a pedido ou “ex ofﬁ cio”, bem como a reativação ou o restabelecimento, não implicará quitação de tributos ou exoneração de qualquer responsabilidade tributária ou de outra natureza, apurados antes ou após o ato cadastral correspondente.

§ 1° O disposto no “caput” não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelo contribuinte, sócios ou administradores.

§ 2° A baixa da inscrição do contribuinte importará responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.”;

I – o art. 139:

“Art. 139. O pedido de reativação da inscrição ocorrerá por iniciativa do contribuinte, mediante FAC ou outro aplicativo de coleta de dados informatizado, após o reinício das atividades, em função de anterior pedido de baixa de atividade, observados os requisitos previstos nos arts. 122 e 123.”;

VII – o “caput” e os incisos III e VI do “caput”, o “caput” do § 1°, o § 2°, o “caput” e o inciso I do § 3° e o § 4°, do art. 140:

“Art. 140. A inscrição será cancelada “ex ofﬁ cio” pelo chefe da repartição ﬁ scal competente, nos seguintes casos:”;

“III – quando, por meio de processo administrativo tributário regular, for comprovado que o contribuinte em nenhum momento exerceu suas atividades ou no caso de ter exercido não mais as exerce no local da inscrição e não tenha solicitado atualização cadastral informando a mudança de endereço;”;

“VI – quando, por meio de processo administrativo regular, for constatada irregularidade no fornecimento de informações referentes à inscrição ou atualização cadastral, a exemplo de sócios inexistentes, exercício de atividades econômicas divergentes do informado, endereço que impossibilite a localização ou local impróprio para a atividade econômica.”;

“§ 1° O cancelamento previsto neste artigo implica considerar o contribuinte como não inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, sem prejuízo de outras implicações legais, ﬁ cando sujeito:”;

“§ 2° O ato da autoridade ﬁ scal que considerar cancelada a inscrição fará menção às disposições do § 1° deste artigo e será publicado no Diário Oﬁ cial Eletrônico – DOe-SER, não sendo permitida a utilização por terceiros de crédito ﬁ scal decorrente de operações realizadas com o contribuinte incluso no disposto neste artigo.”;

“§ 3° O restabelecimento da inscrição cancelada será publicado no Diário Oﬁ cial Eletrônico – DOe-SER, e poderá ocorrer:

I – por iniciativa do contribuinte, mediante requerimento, juntamente com a atualização cadastral prevista no art. 123 deste Regulamento, quando for o caso, comprovando-se a regularização dos motivos que originaram o cancelamento;”;

“§ 4° Na hipótese do inciso IV do “caput” deste artigo, antes do cancelamento, a ins-crição estadual poderá ser suspensa pelo chefe da repartição ﬁ scal competente até a decisão deﬁ nitiva transitada em julgado (Lei n° 7.334/03).”;

VIII – o art. 141:

“Art. 141. A autoridade ﬁ scal poderá exigir a apresentação de outros documentos, na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado da Receita, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações que se ﬁ zerem necessárias à apreciação dos pedidos de inscrição, atualização e baixa no CCICMS.

Paragrafo único. Portaria do Secretário de Estado da Receita instituirá normas complementares às regras estabelecidas neste Capítulo.”.

Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, com as respectivas redações:

I – a seção IV-A ao capítulo II do Título IV do Livro Primeiro:

“Seção IV-A

Da Suspensão da Inscrição Estadual

Art. 139-A. O contribuinte deverá solicitar a suspensão de sua inscrição quando ocorrer suspensão temporária de suas atividades.

Art. 139-B. A inscrição do contribuinte será suspensa “ex ofﬁ cio” pelo chefe da repartição ﬁ scal competente, ﬁ cando o contribuinte sujeito às mesmas disposições contidas nos incisos I a VI do § 1° do art. 140, com a publicação do ato no Diário Oﬁ cial Eletrônico -Doe-SER, nos seguintes casos:

I – quando o contribuinte apresentar sem movimento, durante 6 (seis) meses consecutivos, a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, Anexo 46, veriﬁ cada por meio de processo informativo (Decreto n° 35.124/14);

II – na falta de recolhimento do ICMS, declarado ou apurado mediante ação ﬁ scal, por dois ou mais períodos de referência (Decreto n° 35.783/15);

III – quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de atender atos de ofício do Fisco (Decreto n° 35.783/15);

IV – após transitar em julgado sentença homologatória da falência do contribuinte;

V – quando, utilizando-se de crédito ﬁ scal indevido, transferi-los para outros estabelecimentos comercias ou industriais;

VI – quando o contribuinte apresentar sem movimento, durante 3 (três) meses consecutivos, a Escrituração Fiscal Digital – EFD, veriﬁ cada por meio de processo informativo (Decreto n° 35.124/14);

VII – quando o contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL apresentar sem movimento, durante 6 (seis) meses consecutivos, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D;

VIII – quando o contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL apresentar sem movimento, durante 6 (seis) meses alternados dentro do ano-calendário, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D;

IX – quando o valor das aquisições de mercadorias ou o valor da receita bruta do contribuinte optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, no próprio ano-calendário, for superior a 20% (vinte por cento) dos limites previstos nos §§ 1° e 2° do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 dedezembro de 2006.

Art. 139-C. O restabelecimento da inscrição, em função da suspensão “ex ofﬁ cio”, será publicado no Diário Oﬁ cial Eletrônico – DOe-SER, a partir de iniciativa:

I – do contribuinte, mediante requerimento ao chefe da repartição ﬁ scal competente, comprovando-se a resolução do motivo que originou a suspensão;

II – da autoridade ﬁ scal responsável pela repartição ﬁ scal do domicílio do contribuinte, constatando-se que a suspensão foi indevida.

Art. 139-D. O pedido de reativação da inscrição ocorrerá por iniciativa do contribuinte, mediante FAC ou outro aplicativo de coleta de dados informatizado, após o reinício das atividades, em função de anterior pedido de suspensão de atividade, observados os requisitos previstos nos arts. 122 e 123 deste Regulamento.

Art. 139-E. A suspensão a pedido ou “ex ofﬁ cio”, bem como a reativação ou o restabelecimento, não implicará quitação de tributos ou exoneração de qualquer responsabilidade tributária ou de outra natureza, apurados antes ou após o ato cadastral correspondente, sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 138 deste Regulamento.”;

II – o inciso X ao “caput”, o inciso VI ao § 1° e o § 5°, ao art. 140:

“X – quando a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não estiver com situação cadastral ativa e o contribuinte não tiver comunicado o encerramento ou a suspensão temporária de suas atividades a repartição ﬁ scal competente no prazo devido.”;

“VI – ao cancelamento de ofício da autorização de emissão de documentos ﬁ scais.”;

“§ 5° O cancelamento e o restabelecimento previstos neste artigo não implicarão quitação de tributos ou exoneração de qualquer responsabilidade tributária ou de outra natureza, apurados antes ou após o ato correspondente.”.

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997:

I – os arts. 133 a 136;

II – o art. 272.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de maio de 2016; 128° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador