O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 64, incisos III e V da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1° O Decreto n° 36.125, de 2 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 6°-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 6°-A. Não será exigida do beneficiário de quaisquer das ações emergenciais previstas no art. 3° deste Decreto, a comprovação de regularidade ou certidão negativa de débito para com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, a que se refere o Decreto n° 21.178 de 26 de abril de 2005.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE SETEMBRO DE 2020, 199° DA INDEPENDÊNCIA E 132° DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil