DECRETO N° 30.205, DE 07 DE ABRIL DE 2016

(DOE de 08/04/2016)

Altera os arts. 40-A, 709-A e os Itens 4 e 3 ambos do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências no que se referem as revogações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 34, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS n° 154, de 18 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I – o art. 40-A:

“Art. 40-A:

I – …

……………………….

III – …

………………………..

m) perfumes (extratos) NCM 3303.00.10;

…………………………………………………………….”(NR)

II – o art. 709-A:

“Art. 709-A. …

I – …

a) 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), quando oriundas do exterior, aplicando-se sobre o montante fínal obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento);

b) 61,35% (sessenta e um inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando oriundas de Unidades da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), aplicando-se sobre o montante finai obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento);

c) 70,53% (setenta inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), quando oriundas de Unidade da Federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento);

II – …

a) 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), quando oriundas do exterior, aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento);

b) 46,68% (quarenta e seis inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), quando oriundas de Unidade da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento);

c) 55,02% (cinquenta e cinco inteiros e dois centésimos por cento), quando oriundas de Unidade da Federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), aplicando-se sobre o montante finai obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento).

……………………………………………………………………………….” (NR)

III – o Item 4 do Anexo II;

“Item 4…

I – …

……………………………………………………………………………….

Nota 2. …” (NR)

IV – o Item 8 do Anexo II:

Item 8. …

I – …

…………………………………………………………….

Nota 1. …

…………………………………………………………….

Nota 3. Para efeito de cobrança do diferencial de alíquota, será considerada a carga tributária efetiva de 12% (doze por cento) (Convênios ICMS n°s 129/97, 23/98, 27/98, 26/99, 50/99, 71/99, 72/00, 87/01, 127/01 e 93/02).

……………………………………………………………………………….”(NR)

Art. 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos abaixo indicados:

I – O parágrafo único do art. 480-Q;

II – os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2 do Item 4 do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2016, exceto em relação:

I – a alteração promovida, pelo inciso III do art. 1° que altera o Item 4 do Anexo II do Regulamento do ICMS, que produz efeitos a partir de 30 de dezembro de 2015.

II – as revogações promovidas pelo:

a) inciso I do art. 2°, que revoga o parágrafo único do art. 480-Q, que produz efeitos a partir da publicação deste Decreto;

c) pelo inciso II do art. 2°, que revoga os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2, todos do Item 4 do Anexo II do Regulamento do ICMS, que produz efeitos a partir de 30 dezembro de 2015.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 07 de abril de 2016; 195° da Independência e 128° da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
Governador do Estado

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda

BENEDITO DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Governo