DECRETO N° 3.241-R, DE 01 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 04/03/2013)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1° O Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2013.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de março de 2013, 192° da Independência, 125° da República e 479° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO V
(a que se refere o art.182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Marcas		Cerveja												Chope
		Garrafa de vidro							Lata			Barril	Combo	Litro
		Retornável			Descartável				Descartável			Descartável
		até 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	até 250 ml	de 251 a 360 ml	de 361 a 660 ml	de 661 a 1.000 ml	até 270 ml	de 271 a 360 ml	de 361 a 660 ml	5.000 ml
……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……
Outras Marcas	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……
	Estrella Galícia	……	……	……	2,29	2,69	……	……	1,99	2,59	……	……	……	……
	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……
	Kit Estrella Galícia – 6 x 330 ml	……	……	……	……	35,00	……	……	……	……	……	……	……
	Kit 1906 Reserva Especial – 6 x 330 ml	……	……	……	……	40,00	……	……	……	……	……	……	……
	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……
	1906 Reserva Especial	……	……	……	……	2,99	……	……	……	2,89	……	……	……
	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……	……

ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)

Marcas	Embalagens Descartáveis
Marcas	Copo	Lata	Vidro	Plástico
	……	……	……	……
Indaiá Night Power 1.500 ml	……	……	……	9,50
	……	……	……	……
TR4 Energy Drink 269 ml	……	4,77	……	……
	……	……	……	……
Vulcano Energy Drink 2.000 ml	……	……	……	16,23
	……	……	……	……