DECRETO Nº 3.105-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

(DOE de 03/09/2012)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 99:

“Art. 99. A empresa prestadora de serviços de transporte poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição dos itens abaixo relacionados e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no art. 16, parágrafo único, do Convênio SINIEF Nº 06/ 89, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do art. 185, II:

I – combustível;

II – lubrificantes;

III – pneus;

IV – câmaras-de-ar de reposição;

V – lonas de freio;

VI – filtros de ar;

VII – lâmpadas;

VIII – correias em geral;

IX – ajustado resautomáticos de freio (catraca);

X – bombas d’água O-500;

XI – bombas de óleo diesel OM 457;

XII – bombas hidráulicas;

XIII – eixos dianteiros;

XIV – eixos traseiros;

XV – polias estriadas O-500;

XVI – polias lisas O-500;

XVII – polias tensoras; e

XVIII – servo de embreagem.

………………………………. “ (NR)

II – o art. 534-Z-Z-A:

“Art. 534-Z-Z-A. …………………..

§ 3º…………………………………..

II – que destinem mercadorias ou bens a consumidor final ou a destinatário que não for contribuinte do imposto, exceto às empresas cuja atividade econômica principal seja construção civil, aos hospitais ou prestadores de serviços de transporte;

…………………………………” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 de agosto de 2012, 191° da Independência, 124° da República e 478° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE