DECRETO N° 28.386 / 2023 – RO

DECRETO N° 28.386, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

(DOE de 01.09.2023 – Edição Extra)

Revoga dispositivo do Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o art. 13-B do Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007, que “Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 9 de setembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício

AVENILSON GOMES DA TRINDADE
Secretário de Estado Adjunto do Desenvolvimento Econômico

DECRETO N° 28.386 / 2023 – RO

Altera o Decreto n° 12.988/2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1.558/2005.