DECRETO N° 31.274, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 19.02.2026)
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais localizados no estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o inciso II da Nota 1 do item 55 da Parte 2 do Anexo I:
“55. ……………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………….
Nota 1. ……………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………
II – recolha, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total como contribuição para a Emater-RO.” (NR)
II – o inciso II da Nota 3, o inciso IV da Nota 4 e a Nota 5, todos do item 4 da Parte 2 do Anexo IV:
“04. ……………………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………..
Nota 3. ………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………
II – recolha, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total como contribuição para a Emater-RO.
Nota 4. ………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………
IV – o valor das saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial dos produtos descritos no Item 07, quando já alcançado pela contribuição à Emater-RO.
Nota 5. Sobre os recolhimentos em atraso para a Emater-RO, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.” (NR)
III – o inciso II da Nota 2 e a Nota 5, ambos do item 7 da Parte 2 do Anexo IV:
“07. ……………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………..
Nota 2. ………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………….
II – recolha, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total como contribuição para a Emater-RO.
…………………………………………………………………………………………………………..
Nota 5. Sobre os recolhimentos em atraso para a Emater-RO, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.” (NR)
IV – o inciso II da Nota 3 e a Nota 6, ambos do item 8 da Parte 2 do Anexo IV:
“08. …………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………….
Nota 3. ……………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………
II – recolha, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total como contribuição para a Emater-RO.
………………………………………………………………………………………………………….
Nota 6. Sobre os recolhimentos em atraso para a Emater-RO, incidirão os juros e a multa de mora, conforme disciplinado na legislação do ICMS.” (NR)
V – o § 10 do art. 9° da Seção I do Capítulo IV do Anexo VIII:
“Art. 9°……………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………..
§ 10. O benefício previsto no inciso VI do § 1°, concedido à indústria do setor cafeeiro, fica condicionado a que o beneficiário recolha como contribuição para a Emater-RO, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total de valores de tributos devidos mensalmente, declarados por meio do PGDAS-D.” (NR)
Art. 2° A alínea “b” do inciso III do caput do art. 4° do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais localizados no estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° …………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………….
III – ………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………
b) 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para a Emater-RO, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada no inciso II do art. 1°; e” (NR)
Art. 3° A efetivação do recolhimento direto das receitas provenientes de benefícios ou incentivos tributários à Emater-RO ocorrerá a partir do mês de setembro do ano corrente, em atenção ao disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 1.283, de 26 de maio de 2025.
§ 1° Durante o período de transição, os recolhimentos dos incentivos tributários continuarão a ser efetuados e destinados de acordo com a legislação em vigor, assegurando a continuidade da destinação e aplicação dos recursos.
§ 2° Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual instituirá o código de receita para o recolhimento das contribuições destinadas à Emater-RO.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 15 da Lei Complementar n° 1.283, de 26 de maio de 2025.
Rondônia, 19 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças