O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,
DECRETA:
Art. 1° Fica, excepcionalmente, decretado o expediente nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, no dia 30 de dezembro de 2022 (sexta-feira), das 07h00 às 12h00.
Art. 2° Excluem-se da medida prevista no Art. 1°, os órgãos que trabalham em regime de escala e os serviços que não admitem paralisação, os Agentes Comunitários de Segurança, os Agentes Municipais de Trânsito, além de outros serviços considerados ininterruptos a critério do Secretário Municipal diretamente responsável.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2022
LORENZO PAZOLINI
Prefeito Municipal