(DOE de 09/05/2016)
Revoga o Decreto n. 14.646, de 22 de outubro de 2009, e dispositivo do RICMS/RO.
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados o Decreto n. 14.646, de 22 de outubro de 2009 e a alínea “b” do inciso II do artigo 127-B do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças
FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual