DECRETO N° 18.738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio CONFAZ ICMS n° 227/17, de 15 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o ofício GSF n° 971/2019, de 09 de dezembro de 2019, da Secretaria da Fazenda, registrado sob AP.010.1.008626/19-67,

DECRETA:

Art. 1° Os estabelecimentos inscritos do Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, sob Regime de Recolhimento Correntista, ficam autorizados a recolher o ICMS normal incidente sobre as operações ocorridas no mês de dezembro do exercício de 2019, em até duas parcelas iguais, nos prazos e condições a seguir indicados:

I – a primeira parcela até o dia 15 de Janeiro de 2020, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imposto apurado no período;

II – a segunda parcela até o dia 17 de fevereiro de 2020, correspondente a 50% (cinquenta por cento) restantes do imposto apurado no período.

§ 1° Caso a primeira parcela não seja recolhida até o dia 15 de janeiro de 2020 o Contribuinte perderá o direito ao benefício do parcelamento, devendo recolher de uma só vez o montante do crédito tributário com os acréscimos moratórios e sem prejuízo da atualização monetária na forma da legislação vigente.

§ 2° O recolhimento da segunda parcela, se recolhida após o dia 17 de fevereiro de 2020, implica perda do parcelamento, acarretando cobrança da atualização monetária e dos acréscimos moratórios, na forma da legislação vigente.

§ 3° O parcelamento de que trata o caput fica condicionado ao pagamento nos prazos regulamentares de todos os valores devidos pelo estabelecimento no período.

§ 4° O imposto parcelado na forma deste Decreto deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação, devendo constar dos campos:

I – 08-Especificação da Receita: ICMS – Imposto, Juros e Multa;

I – 14-Código da Receita: 113000;

III – 09-Informações Complementares: “__ª parcela (50%) do ICMS referente ao mês de dezembro de 2019, parcelado na forma do Decreto n° ______/______”.

§ 5° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos:

I – créditos tributários já integralmente recolhidos, bem como os decorrentes de antecipação parcial, diferença de alíquota e de substituição tributária;

II – prestadores de serviço de comunicação;

III – concessionários de energia elétrica.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de dezembro de 2019.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DO GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA