O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e
CONSIDERANDO o disposto no art. 3° da Lei n° 11.244, de 13 de julho de 2020,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 17.943, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O uso de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca no Município é obrigatório nos seguintes locais, até 2 de dezembro de 2022:
I – em estabelecimentos e serviços de saúde;
II – no transporte coletivo e nas respectivas estações de embarque e desembarque;
III – no transporte escolar;
IV – nos serviços de transporte por táxi ou aplicativo.
§ 1° A Secretaria Municipal de Saúde – SMSA – poderá dispor sobre a exigência de utilização de máscaras em situações e estabelecimentos específicos.
§ 2° O uso de máscara é recomendado nos demais locais fechados e por pessoas idosas, com comorbidades ou não vacinadas.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2022.
FUAD NOMAN
Prefeito de Belo Horizonte