DECRETO N° 18.104, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO GSF N° 018/2019, de 15 de janeiro de 2019, da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, protocolado sob AP.010.1.000251/19-07,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso XLVIII do art. 44, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2019:

“Art. 44. (…)

(…)

XLVIII – às operações internas com aves e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados, resfriados ou simplesmente temperados, não produzidos no Estado do Piauí, a 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 7% (sete por cento), sobre o valor total da operação.” (NR)

II – O caput do parágrafo 6° do art. 813-A, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2019:

“Art. 813-A (…)

(…)

§ 6° O credenciamento de que trata o caput, que deverá ser renovado anualmente, sujeitar-se-á à comprovação semestral durante sua vigência, da geração e manutenção de empregos formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí, observado o faturamento dos últimos 12 (doze) meses, e ainda o seguinte:

(…)” (NR)

III – o caput do art. 1.025, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2018:

“Art. 1.025. O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão (Conv. ICMS 104/18)

(…)” (NR)

IV – a Tabela XIV do Anexo V-A, na forma do Anexo Único deste decreto, com efeito a partir de 1° de dezembro de 2018.

Art. 2° Ficam revogados os incisos I e II, e o § 1°, todos do art. 1.025, do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2018.

Art. 3° Fica renomeado o § 2°, do art. 1.025, do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para parágrafo único, com efeitos a partir de 1° de novembro de 2018.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de fevereiro de 2019.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO V-A
(Art. 1.142 do RICMS)

(…)

XIV – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS (Conv. ICMS N° 52/2017, Anexo XIX, Protocolo ICMS 16/85, Conv. 58/18 e Antecipação Total na forma do art. 1.149 do RICMS):