DECRETO N° 17.999, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (*)

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, e

CONSIDERANDO a suspensão das atividades vinculadas ao Programa Esporte para Todos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente dos efeitos da pandemia de covid-19 no Município, declarado no Decreto n° 17.334, de 20 de abril de 2020, e posteriormente prorrogado até 31 de março de 2022,

DECRETA:

Art. 1° O art. 16 do Decreto n° 14.183, de 10 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. As entidades que promoveram, nos termos do art. 6°, o recolhimento integral da parcela de valor do IPTU relativo ao exercício de 2021 não alcançada pelo limite de descontos a que teriam direito no âmbito do PET, poderão obter os referidos descontos para extinção desses créditos mediante a execução de contraprestações, que serão apuradas com base nos termos de adesão então vigentes para a execução de contraprestações em 2020.

§ 1° Os termos de adesão de que trata o caput deverão ser ratificados por meio de termo de adesão ou termo aditivo, com os ajustes às disposições deste decreto, a ser celebrado em até 20 dias contados da sua publicação, cuja formalização deverá ser informada à SMFA no prazo de 15 dias após a sua assinatura.

§ 2° A contraprestação das entidades para fazerem jus aos descontos no IPTU previsto no caput deverá ser efetivada no período de 1° de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, sem prejuízo das demais condições previstas neste decreto.

§ 3° Na hipótese da não efetivação da ratificação por meio da celebração de termo de adesão ou termo aditivo na forma prevista no § 1°, os descontos concedidos serão cancelados e o imposto será recalculado com os encargos previstos na legislação municipal.”.

Art. 2° O Decreto n° 14.183, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A:

“Art. 17-A. Para fazer jus ao desconto do IPTU relativo ao exercício de 2022, as entidades deverão celebrar termo de adesão ou aditivo ao termo vigente a ser formalizado em até 20 dias, contados da publicação deste decreto, devendo a contraprestação correspondente ser efetivada no período de 1° de julho de 2022 a 30 de junho de 2023.

Parágrafo único. A formalização do termo de adesão ou aditivo deverá ser comunicada à SMFA no prazo de 15 dias após a sua assinatura, para que seja promovida a concessão condicional dos descontos correspondentes.”.

Art. 3° O Decreto n° 14.183, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-B:

“Art. 17-B. O número de indivíduos a serem atendidos em cada módulo, nos termos do Anexo II, para a concessão dos descontos relativos ao IPTU 2021 e 2022, que poderão ser executados de forma concomitante, observará a proporcionalidade em relação às faixas de valor total do IPTU e taxas imobiliárias incidentes sobre os imóveis beneficiados pelo programa, nos termos do Anexo V.

Parágrafo único. A execução dos módulos no período de 1° de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, para fins da concessão do bônus dos créditos inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 14, deverá observar a proporcionalidade prevista no caput.”.

Art. 4° O Anexo II do Decreto n° 14.183, de 2010, passa a vigorar nos termos do Anexo I deste decreto.

Art. 5° O Decreto n° 14.183, de 2010, passa a vigorar acrescido do Anexo V, constante do Anexo II deste decreto.

Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2022.

FUAD NOMAN
Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO I
(a que se refere o art. 4° do Decreto n° 17.999, de 21 de junho de 2022)

“ANEXO II
MÓDULOS REFERENTES AOS PROGRAMAS PREVISTOS NO ANEXO I

ANEXO II
(a que se refere o art. 5° do Decreto n° 17.999, de 21 de junho de 2022)

“ANEXO V