DECRETO N° 17.941, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° O inciso I do Art. 44 do Decreto n° 13.314, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. …………………………………………..

I – os órgãos da administração pública da União e do Estado, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando da contratação de serviços sujeitos à incidência do imposto.

II – ……………………………………………….

……………………………………………….”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de dezembro de 2019.

LUCIANO SANTOS REZENDE
Prefeito Municipal

DECRETO N° 17.941, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Decreto n° 13.314, de 02 de maio de 2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).