DECRETO N° 17.291, DE 04 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 04/08/2017

Altera o Decreto n° 16.091, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as regras do sorteio dos prêmios em dinheiro do Programa de Estímulo a Cidadania do Estado do Piauí, visando dar maior transparência e promover um maior equilíbrio entre os concorrentes,

CONSIDERANDO, o OFÍCIO GSF N° 306/2017, de 25 de abril de 2017, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, registrado sob o AP.010.1.004193/17-00,

DECRETA:

Art. 1° O § 4° do art. 4° do Decreto n° 16.091, de 07 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° ………………………………..  

…………………………………………..

§ 4° É vedada a participação, como beneficiários de cupons para sorteio no programa, dos seguintes consumidores:

a) servidores da Secretaria da Fazenda;

b) ocupantes de cargo de Diretor, Superintendente e Secretário, no âmbito da Secretaria da Fazenda, seus filhos e cônjuge;

c) funcionários das sociedades empresariais contratadas pela SEFAZ;

d) Secretários e cargos a ele equiparados, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de agosto de 2017.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA