DOE de 23/12/2016
(Dispõe s/Parcelamento do ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2016)
Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Ofício GSF n° 1050/2016, de 16 de dezembro de 2016, oriundo da Secretaria de estado da Fazenda, registrado sob o AP.010.1.009609/16-99,
DECRETA:
Art. 1° Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, sob Regime de Recolhimento Correntista, ficam autorizados a recolher o ICMS normal incidente sobre as operações ocorridas no mês de dezembro do exercício de 2016, em até duas parcelas iguais, nos prazos e condições a seguir indicados:
I – a primeira parcela até o dia 16 de janeiro de2017, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imposto apurado no período;
II – a segunda parcela até o dia 15 de fevereiro de 2017, correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do imposto apurado no período;
§1° Caso a primeira parcela não seja recolhida até o dia 16 de janeiro de 2017 o Contribuinte perderá o direito ao benefício do parcelamento, devendo recolher de uma só vez o montante do crédito tributário com os acréscimos moratórios e sem prejuízo de atualização monetária na forma do art. 145 do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008.
§2° O recolhimento da segunda parcela, se recolhida após o dia 15 de fevereiro de 2017, implica perda do parcelamento, acarretando cobrança da atualização monetária e dos acréscimos moratórios, na forma da legislação vigente.
§3° O parcelamento de que trata o caput fica condicionado ao pagamento nos prazos regulamentares de todos os valores devidos pelo estabelecimento no período.
§4° O imposto parcelado na forma deste Decreto deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação, devendo constar dos campos:
I – 08-Especificação da Receita: ICMS – Imposto, Juros e Multa;
II – 14-Código da Receita: 113001;
III – 09-Informações Complementares: “___” parcela (50%) do ICMS referente ao m~es de dezembro de 2016, parcelado na forma do Decreto n° ______/2016″.
§5° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos:
I – créditos tributários já integralmente recolhidos, bem como os decorrentes de antecipação parcial, diferença de alíquota e de substituição tributária;
II – prestadores de serviço de comunicação;
III – concessionários de energia elétrica.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de dezembro de 2016.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO