A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É alterado o § 1° do art. 1° do Decreto n° 1.874, de 14 de abril de 2020:
“Art. 1° ……………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………..
§ 1° Aplica-se o disposto no caput deste artigo para o pagamento à vista ou das 1ª e 2ª parcelas, quando houver opção de pagamento parcelado. (NR)
…………………………………………………………………………………….”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de abril de 2020.
Palmas, 15 de abril de 2020.
CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO
Prefeita de Palmas
EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS
Secretário da Casa Civil do Município de Palmas
ROGÉRIO RAMOS DE SOUZA
Secretário Municipal de Finanças